Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial n° 11
AgInt no AREsp 2.059.794-SP
STJAssusete Magalhães22 de maio de 2023
Tese Jurídica Oficial
A ausência de indicação em estatuto social de destaque de capital social para as filiais em relação ao de sua matriz é fundamento válido para que o órgão de classe não cobre anuidade daquelas.
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