Origem: Informativo 706 - STJ
CC 180.127-DF
STJRaul Araújo17 de agosto de 2021
Tese Jurídica Oficial
A cláusula do Estatuto Social de operadora de plano de sáude que prevê exclusividade na prestação de serviços médicos mediante premiação ou aplicação de penalidades envolve questão de direito público. Logo, a ação civil pública que questiona esse tipo de cláusula é de competência da Primeira Seção do STJ.
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