CC 180.127-DF
Tese Jurídica Oficial
A cláusula do Estatuto Social de operadora de plano de sáude que prevê exclusividade na prestação de serviços médicos mediante premiação ou aplicação de penalidades envolve questão de direito público. Logo, a ação civil pública que questiona esse tipo de cláusula é de competência da Primeira Seção do STJ.
Decisões relacionadas
REsp 2.233.988-SP
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
CC 215.970-PR
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…