EDcl nos EDcl no RMS 32.937-MT
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Tese Jurídica Oficial
O adiamento do pagamento do ICMS (diferimento) não é um incentivo ou vantagem ao contribuinte, mas apenas uma estratégia para facilitar a cobrança pelo Estado. Logo, não se aplicam a ele as regras restritivas do STF sobre a concessão de benefícios fiscais.
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