AgInt no AgRg no REsp 1.232.574-SC
Tese Jurídica Oficial
A análise dos fundamentos que ensejaram a aplicação da multa pela interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pela Corte de origem, demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que se mostra inviável por via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
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