Origem: Informativo 854 - STJ
REsp 2.195.928-SP
STJSebastião Reis Júnior10 de junho de 2025
Tese Jurídica Oficial
O indulto do Decreto nº 11.846/2023 não se aplica a condenados por tráfico de drogas comum, inclusive quanto à pena de multa, salvo nos casos de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas).
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