Origem: Informativo 906 - STJ
Segredo de Justiça II - Info 906
STJMinistro Sebastião Reis Júnior16 de setembro de 2026
Tese Jurídica Oficial
A hipertensão arterial sistêmica, por si só, não justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar; para a concessão da medida prevista no art. 318, II, do CPP, exige-se que o quadro de saúde do réu seja grave a ponto de lhe causar extrema debilidade, além da comprovação de que o tratamento médico necessário não pode ser adequadamente prestado no estabelecimento prisional.
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