AgInt no REsp 1.590.354-MG
Tese Jurídica Oficial
Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer prazos - seja decadencial ou prescricional. A prescrição limita-se apenas às parcelas anteriores vencidas em 5 anos antes da propositura da ação.
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