Origem: Informativo 795 - STJ
Segredo de Justiça I - Info 795
STJAssusete Magalhães06 de novembro de 2023
Tese Jurídica Oficial
O recurso que insiste em violar seguidamente o princípio da dialeticidade recursal e resulta na dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, permite a penalização do recorrente com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
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