Origem: Informativo 723 - STJ
REsp 1.922.347-PR
STJLuis Felipe Salomão07 de dezembro de 2021
Áreas
ENAM
Tribunais
Magistratura
Tese Jurídica Oficial
No casamento ou na união estável regidos pelo regime da separação obrigatória de bens, as partes podem estipular pacto antenupcial com cláusula mais protetiva ao regime legal, impedindo a comunicação dos bens.
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