AREsp 2.847.102-GO
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Tese Jurídica Oficial
Caracteriza fraude à execução o devedor repassar seus bens a filhos ou netos após já ter tomado ciência oficial do processo. Por causa do parentesco próximo, presume-se a intenção de fraudar, mesmo que ainda não houvesse bloqueio ou penhora registrada sobre o patrimônio.
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