Origem: Informativo 891 - STJ
REsp 2.188.764-SC
STJRicardo Villas Bôas Cueva19 de maio de 2026
Tese Jurídica Oficial
No contrato de proteção veicular de natureza mutualista, admite-se a incidência das normas de proteção ao direito do consumidor tendo em vista que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos.
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