Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial n° 18
Segredo de Justiça I - Info 18
STJ08 de outubro de 2012
Tese Jurídica Oficial
O companheiro sobrevivente que vivia em união estável possui direito real de moradia, de acordo com a legislação especial, apesar da omissão do CC nesse sentido.
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