Origem: Informativo 687 - STJ
REsp 1.707.014-MT
STJLuis Felipe Salomão02 de março de 2021
Assuntos
Processo Civil: Pressupostos Processuais
Processo Civil: Procedimentos Especiais
Processo Civil: Ação de Exigir Contas
Direito Civil: Sucessões
Direito Civil: Inventário e Partilha
Direito Civil: Inventário e Partilha
Direito Civil: Sucessões
Processo Civil: Ação de Exigir Contas
Processo Civil: Procedimentos Especiais
Processo Civil: Pressupostos Processuais
Áreas
-
Tese Jurídica Oficial
No CPC/2015, presume-se o interesse de agir do inventariante para ajuizar ação autônoma de prestação de contas, em razão do dever legal de prestar contas de sua gestão. Mantém-se o caráter dúplice da ação.
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Direito Ambiental
Processo Penal
Competência
Policial
Ministério Público
Promotoria
Magistratura
Defensoria Pública
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