Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial nº 7
AgRg no REsp 1.774.165-PR
STJJesuíno Rissato19 de abril de 2022
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Os crimes de formação de cartel e fraude à licitação são crimes formais que se consumam com a frustração da competição, independente do recebimento da vantagem ilícita ou danos ao erário.
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