Origem: Informativo 875 - STJ
CC 210.253-DF
STJAntonio Carlos Ferreira04 de novembro de 2025
Tese Jurídica Oficial
A Terceira Seção do STJ é a responsável por solucionar o conflito entre juízos cíveis e criminais sobre quem tem competência para executar a cláusula de reparação de danos firmada em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
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