AgInt no AREsp 2.528.275-PA
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Tese Jurídica Oficial
Militares temporários não estáveis, incapazes para o serviço militar devido a acidente em serviço, têm direito à reforma, mesmo que a incapacidade não se estenda a outras atividades laborais, desde que o acidente tenha ocorrido antes da Lei nº 13.954/2019.
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