Origem: STJ — Informativo: Edição Especial n° 21 - STJ
AgRg no AREsp 2.356.272-RN
STJJesuíno Rissato27 de fevereiro de 2024
Tese Jurídica Oficial
Nos casos em que o preso trabalha na conservação e manutenção do presídio, em horário inferior a seis horas diárias, o cálculo para remição da pena deve ser feito com base na quantidade de dias trabalhados, não nas horas.
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