REsp 1.885.201-SP
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Tese Jurídica Oficial
1ª Tese: Os provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail (Gmail e Hotmail, por exemplo) não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas, por falta de previsão legal.
2ª Tese: O provedor de serviços de e-mail não pode ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes da transferência de bitcoins feita por hacker.
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