Origem: Entenda a fundo os Informativos do STJ e STF
RMS 75.406-SP
STJMarco Aurélio Bellizze03 de março de 2026
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- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem competência para processar e julgar mandado de segurança apresentado contra decisões proferidas por outros Tribunais (como os Tribunais de Justiça ou Regionais Federais). Essa regra de bloqueio se mantém mesmo que o ato questionado seja a decisão do tribunal local que avalia se aceita ou não o envio de um recurso especial.
- Quando um tribunal local barra o seguimento de um recurso especial sob o argumento de que a decisão já segue um entendimento repetitivo firmado pelos tribunais superiores, a única forma de contestação é o agravo interno. Esse agravo será julgado por esse mesmo tribunal de origem e, após isso, a via está encerrada, não cabendo mais nenhum recurso ao STJ. Consequentemente, a regra geral que proíbe o uso de mandado de segurança contra decisões judiciais que ainda comportam recurso não pode ser usada como justificativa para que o tribunal local se recuse a analisar o mandado de segurança nesse cenário.
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