Origem: Informativo 764 - STJ
CC 190.666-MG
STJLaurita Vaz07 de fevereiro de 2023
Tese Jurídica Oficial
O juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, independentemente de as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido terem ocorrido enquanto o autor e a vítima encontravam-se em viagem fora do domicílio desta.
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