Origem: Informativo 817 - STJ
REsp 2.061.199-RJ
STJ17 de junho de 2024
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Tese Jurídica Oficial
Nos termos da CUP (Convenção da União de Paris), para se reconhecer a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca, é necessário demonstrar a notoriedade da marca e haver má-fé do registrador, decorrente do uso indevido, sendo relevante a análise do comportamento das partes para tal definição.
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