AgRg no RHC 166.837-MG
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Tese Jurídica Oficial
O Ministério Público pode recusar o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao réu que, embora primário, se utiliza da posição de líder religioso para a prática de violação sexual mediante fraude e possui diversos registros policiais e infracionais.
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