AgInt no REsp 1.602.247-SP
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Tese Jurídica Oficial
A existência de cláusula de arbitragem confere ao Juízo arbitral a prioridade para julgar conflitos relacionados ao contrato, afastando a atuação do Poder Judiciário. Por isso, caso uma ação seja ajuizada na justiça estatal, o processo deve ser extinto sem análise do mérito.
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