Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial n° 13
APn 1.041-DF
STJAntonio Carlos Ferreira19 de abril de 2023
Tese Jurídica Oficial
É juridicamente plausível a complementação de medida cautelar de afastamento do cargo imposta a Desembargador com a determinação de suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária até o julgamento final da ação penal a qual responde.
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