Origem: Informativo 718 - STJ
REsp 1.954.015-PE
STJNancy Andrighi26 de outubro de 2021
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Tese Jurídica Oficial
Se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica foi publicada na vigência do CPC/1973, é possível sua decretação sem o prévio contraditório, ainda que a intimação dos sócios tenha ocorrido após a vigência do CPC/2015.
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