Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 27 - STJ
Processo em segredo de justiça
STJReynaldo Soares da Fonseca01 de abril de 2025
Tese Jurídica Oficial
A inexistência de posição de garante (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância) do autor com relação à vítima obsta a tipificação da conduta como crime de tortura-castigo (art. 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997).
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