Origem: Informativo 817 - STJ
AREsp 1.700.368-CE
STJMessod Azulay Neto18 de junho de 2024
Tese Jurídica Oficial
Não é adequada a decisão que impede a habilitação do ofendido em mandado de segurança, cujo propósito afeta seus interesses, sendo obrigatória a formação do litisconsórcio passivo necessário.
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