REsp 1.808.639-SP
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Tese Jurídica Oficial
É permitido reduzir o pagamento de impostos utilizando o 'ágio interno' (valor extra pago na compra de uma empresa do mesmo grupo econômico, justificado pela expectativa de lucros futuros). Para isso, as operações de compra e a posterior incorporação devem ser reais, cabendo à Receita Federal comprovar, em cada caso, se a operação foi simulada ou gerada de forma artificial apenas para fins tributários.
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