Origem: Informativo 876 - STJ
Segredo de Justiça II - Info 876
STJRaul Araújo02 de fevereiro de 2026
Tese Jurídica Oficial
As operadoras de planos de saúde não têm o dever de fornecer medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar que não possuam registro na Anvisa.
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