Origem: Informativo 790 - STJ
HC 853.365-SP
STJSebastião Reis Júnior03 de outubro de 2023
Tese Jurídica Oficial
Para calcular o requisito objetivo para a concessão de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, deve-se considerar apenas a pena do delito sobre a qual se pleiteia o indulto.
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