Origem: STJ — Informativo: Direito do Consumidor 2024
ADI 7.416-MS
STJAlexandre de Moraes14 de agosto de 2024
Tese Jurídica Oficial
É constitucional a lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.
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