Origem: Informativo 738 - STJ
AgRg no HC 728.750-DF
STJRogerio Schietti Cruz17 de maio de 2022
Tese Jurídica Oficial
A causa de aumento prevista para o delito de tráfico de drogas cometido nas proximidades de estabelecimento de ensino (art. 40, III, da Lei de Drogas) pode ser excepcionalmente afastada em razão das peculiaridades do caso concreto.
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