Origem: Informativo 820 - STJ
REsp 1.992.735-PE
STJAfrânio Vilela06 de agosto de 2024
Tese Jurídica Oficial
A Justiça estrangeira é competente para analisar o pedido de expedição de passaportes para menores e decidir sobre a saída do país quando este for o domicílio das crianças e de seus genitores.
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