Origem: Informativo 827 - STJ
REsp 2.120.479-SP
STJFrancisco Falcão26 de agosto de 2024
Tese Jurídica Oficial
A imposição de multa aduaneira não se submete ao prazo prescricional intercorrente previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999.
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