Origem: Informativo 778 - STJ
AgRg no AREsp 2.223.319-MS
STJMessod Azulay Neto09 de maio de 2023
Áreas
Tribunais
Policial
Promotoria
Magistratura
Tese Jurídica Oficial
A confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a permissão conferida de forma livre e voluntária pelo morador seja registrada pela autoridade policial por escrito ou em áudio e vídeo.
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