Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 29 - STJ (Direito Privado)
CC 204.878-SC
STJDaniela Teixeira08 de outubro de 2025
Tese Jurídica Oficial
Cabe à Justiça do Trabalho julgar ações que buscam corrigir a data de término do contrato de emprego, abrangendo também o pedido de resgate das contribuições feitas à previdência privada.
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