Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial n° 17
AgRg no RHC 136.961-RJ
STJReynaldo Soares da Fonseca15 de junho de 2021
Tese Jurídica Oficial
Resolução da Corte Internacional de Direitos Humanos determina que penas cumpridas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC) deve ser computada em dobro durante o período cumprido pelo condenando, em razão da situação degradante enfrentada.
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