Origem: STJ — Informativo: Edição Especial n° 22 - STJ
AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 2.189.867-MA
STJTeodoro Silva Santos08 de agosto de 2024
Tese Jurídica Oficial
Quando uma decisão judicial em ação coletiva não especifica explicitamente quem são os beneficiários, a sentença deve valer para todos os trabalhadores da categoria profissional envolvida, e não apenas para os membros do sindicato que iniciou a ação.
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