Origem: Informativo 865 - STJ
REsp 2.207.919-MA
STJRicardo Villas Bôas Cueva12 de agosto de 2025
Áreas
Tribunais
Procuradorias
OAB
Defensoria Pública
Ministério Público
Magistratura
Tese Jurídica Oficial
Na ação de responsabilidade civil, o mérito da causa alcança a avaliação da extensão do dano sofrido, razão pela qual a divergência de votos em relação a esse fator não caracteriza mera discordância de fundamentação, por ensejar divergência de resultados, justificando, assim, a ampliação do colegiado, na forma do art. 942 do CPC.
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