REsp 2.206.562-RN
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Tese Jurídica Oficial
Quando o contribuinte utiliza o eSocial e busca compensar créditos decorrentes do pagamento indevido de PIS e COFINS, ele deve respeitar a limitação legal da chamada 'compensação cruzada'. Ou seja, é proibido usar esses créditos tributários comuns para abater dívidas previdenciárias caso os créditos tenham sido gerados antes da implementação do sistema eSocial.
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