Origem: STJ — Informativo: Edição 271 - Planos de Saúde V
Tema 6 - REsp 1906837-SP
STJHumberto Martins28 de março de 2025
Áreas
Magistratura
Ministério Público
Defensoria Pública
OAB
Procuradorias
Tribunais
Tese Jurídica Oficial
A inclusão do tratamento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS supre a necessidade de comprovação científica de sua eficácia e, portanto, confirma a obrigatoriedade de cobertura do procedimento.
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Competência
Policial
Ministério Público
Promotoria
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