EREsp 1.749.966-PR
Tese Jurídica Oficial
Não é possível aplicar imediatamente uma mudança no critério do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios em meio ao exercício financeiro, mesmo diante de aumento populacional.
Decisões relacionadas
ADI 7.943/DF
Direito ConstitucionalDireito TributárioDireitos e deveres individuais e coletivos
Observa-se que a medida jurídica questionada é excepcional e alcança especificamente o devedor que preenche todos os requisitos legais necessários à qualificação como contumaz, caracterizada pela…
REsp 2.233.988-SP
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
CC 215.970-PR
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…