Origem: Informativo 759 - STJ
REsp 1.902.244-CE
STJOg Fernandes15 de agosto de 2022
Tese Jurídica Oficial
Os períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos de juiz convocado para atuar como desembargador devem ser considerados quanto ao direito de recebimento de diferença de vencimentos previsto no art. 124 da Lei Complementar n. 35/1979.
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