Origem: Informativo 814 - STJ
AgRg no HC 823.208-RJ
STJAntonio Saldanha Palheiro29 de abril de 2024
Tese Jurídica Oficial
Não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa no caso em que o acusado, embora foragido, tenha sido assistido por advogado durante toda a instrução processual, pois a finalidade da citação foi atingida.
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