Origem: Informativo 766 - STJ
REsp 1.986.304-RS
STJMauro Campbell Marques07 de março de 2023
Tese Jurídica Oficial
O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
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