Origem: Informativo 734 - STJ
REsp 1.899.342-SP
STJMarco Buzzi26 de abril de 2022
Assuntos
Direito Empresarial: Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Processo Civil: Liquidação e Cumprimento de Sentença
Processo Civil: Justiça Gratuita
Processo Civil: Justiça Gratuita
Processo Civil: Liquidação e Cumprimento de Sentença
Direito Empresarial: Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Áreas
-
Tese Jurídica Oficial
O microempreendedor individual (MEI) e o empresário individual não precisam comprovar hipossuficiência financeira para a concessão de justiça gratuita.
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