Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 27 - STJ
HC 989.426-PR
STJCarlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS)03 de junho de 2025
Tese Jurídica Oficial
O defensor tem direito subjetivo de ser habilitado em processo judicial relacionado a investigação criminal conduzida exclusivamente pelo Ministério Público, desde que sob supervisão do Juiz das garantias.
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