Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial nº 5
AgInt no HC 692.415-RJ
STJAssusete Magalhães15 de fevereiro de 2022
Tese Jurídica Oficial
STJ não tem competência para julgar HC de autoridade coatora não mencionada no artigo 105, I, c da CF, mesmo que o ato tenha sido delegado de autoridade citada no referido artigo (aplicação analógica da Súmula 510 do STF).
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