Origem: STJ — Informativo: Direito Constitucional 2024
ADI 6.936-DF
STJDias Toffoli07 de abril de 2024
Tese Jurídica Oficial
É constitucional a aquisição, pelo Banco Central, de papel-moeda e de moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
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