Origem: Informativo 838 - STJ
REsp 2.147.374-SP
STJRicardo Villas Bôas Cueva03 de dezembro de 2024
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Tese Jurídica Oficial
Um agente de tratamento de dados pode ser responsabilizado pelas obrigações do artigo 19, II, da LGPD, mesmo que o vazamento de dados pessoais não sensíveis ocorra devido a um ataque hacker.
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